HC 890482 - DECISAO

HC 890482 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STF, na Reclamação n. 61.944/PA, autorizou que relatórios do COAF/UIF sejam emitidos espontaneamente ou por solicitação da autoridade policial sem autorização judicial, e porque, no caso concreto, as medidas cautelares e demais provas não se basearam exclusivamente nos RIFs, de modo que eventual nulidade dos relatórios não acarretaria a ilicitude das demais provas nem o constrangimento ilegal que justificaria a revogação das prisões preventivas.

Parties
Paciente: Iara Gomes Dutra; Paciente: Mercia Dutra Marques; Paciente: Jonathan Roberto da Silva; Paciente: Leandro de Paula Carvalho; Paciente: Gabriel Tertulino Lira; Paciente: Caroline Bueno de Souza Dultra; Paciente: Bruno da Silva Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Inteligência Financeira, Coaf/uif, Tema 990/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Inteligência Financeira Coaf/uif Tema 990/stf

Case Brief

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Parties

Iara Gomes Dutra

Paciente

Mercia Dutra Marques

Paciente

Jonathan Roberto da Silva

Paciente

Leandro de Paula Carvalho

Paciente

Gabriel Tertulino Lira

Paciente

Caroline Bueno de Souza Dultra

Paciente

Bruno da Silva Dutra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da obtenção de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial
  2. 2 Nulidade das provas decorrente de RIFs obtidos sem autorização judicial
  3. 3 Revogação da prisão preventiva em razão de eventual nulidade das provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STF, na Reclamação n. 61.944/PA, autorizou que relatórios do COAF/UIF sejam emitidos espontaneamente ou por solicitação da autoridade policial sem autorização judicial, e porque, no caso concreto, as medidas cautelares e demais provas não se basearam exclusivamente nos RIFs, de modo que eventual nulidade dos relatórios não acarretaria a ilicitude das demais provas nem o constrangimento ilegal que justificaria a revogação das prisões preventivas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.