HC 847119 - ACORDAO

HC 847119 - ACORDAO

Não há nos autos documento que comprove a data da publicação via PJE, ônus do recorrente, e a certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal demonstrou que o agravo regimental foi interposto fora do prazo; por esse motivo, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE GODOI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Portal Eletrônico, Processo Judicial Eletrônico PJE
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Intempestividade Intimação Eletrônica Portal Eletrônico Processo Judicial Eletrônico PJE

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Parties

FELIPE GODOI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Comprovação da intimação pelo Portal Eletrônico/PJE
  3. 3 Prevalência da intimação pelo Portal em caso de duplicidade

Ratio Decidendi

Não há nos autos documento que comprove a data da publicação via PJE, ônus do recorrente, e a certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal demonstrou que o agravo regimental foi interposto fora do prazo; por esse motivo, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.