HC 899337 - ACORDAO

HC 899337 - ACORDAO

O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada quanto à deficiência de instrução do habeas corpus (ausência de prova pré-constituída), de modo que, por preclusão, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Parties
Agravante: Wallison Lemes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Hipossuficiência, Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Instrução Probatória Prisão Preventiva Súmula 691/stf +3 more

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Parties

Wallison Lemes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por preclusão

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada quanto à deficiência de instrução do habeas corpus (ausência de prova pré-constituída), de modo que, por preclusão, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido