HC 910323 - DECISAO

HC 910323 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar foi justificada pela presença de indícios de autoria (flagrante) e prova da materialidade (drogas apreendidas), bem como pelo periculum in libertatis configurado pelo histórico criminal do paciente, sua reincidência e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstraram ser insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para a preservação da ordem pública; assim, a fundamentação da prisão preventiva foi considerada idônea e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: Jonhatan Benites Couto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Jardim/MS (Processo n. 0000248-77.2024.8.12.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

Jonhatan Benites Couto

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Jardim/MS (Processo n. 0000248-77.2024.8.12.0013)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante dos predicados pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar foi justificada pela presença de indícios de autoria (flagrante) e prova da materialidade (drogas apreendidas), bem como pelo periculum in libertatis configurado pelo histórico criminal do paciente, sua reincidência e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstraram ser insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para a preservação da ordem pública; assim, a fundamentação da prisão preventiva foi considerada idônea e a liminar indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.