HC 910910 - DECISAO

HC 910910 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser dirigido contra decisão monocrática da instância de origem sem deliberação colegiada e sem interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o writ originário fora impetrado em favor de terceiro (corréu), não do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO FILETO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO FILETO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ricardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior (vedação à supressão de instância)
  3. 3 Pedido de extensão de liminar concedida a corréu e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser dirigido contra decisão monocrática da instância de origem sem deliberação colegiada e sem interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o writ originário fora impetrado em favor de terceiro (corréu), não do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.