HC 910680 - DECISAO

HC 910680 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ); compensou-se tal atenuante com uma das reincidências do réu reduzindo o acréscimo pela reincidência de 1 ano (1/4) para 8 meses, o que fixou a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e do montante da pena.

Parties
Paciente: Luiz Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 10 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da multirreincidência e da quantidade de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ); compensou-se tal atenuante com uma das reincidências do réu reduzindo o acréscimo pela reincidência de 1 ano (1/4) para 8 meses, o que fixou a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e do montante da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 10 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência