HC 911191 - DECISAO

HC 911191 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e pela insuficiente instrução dos autos, inexistindo prova, à primeira vista, de ilegalidade patente na prisão preventiva em face da ausência de documentos essenciais (decreto prisional e decisão que manteve a prisão), sendo, portanto, matéria de mérito a ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEVANDRO BRZEZINSKI GOTTARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Documentação Probatória Para Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Documentação Probatória Para Impetração

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Parties

HEVANDRO BRZEZINSKI GOTTARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da instrução documental do writ para demonstrar ilegalidade patente da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e pela insuficiente instrução dos autos, inexistindo prova, à primeira vista, de ilegalidade patente na prisão preventiva em face da ausência de documentos essenciais (decreto prisional e decisão que manteve a prisão), sendo, portanto, matéria de mérito a ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.