HC 887873 - DECISAO

HC 887873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 31/01/2024 para os pacientes, e o writ foi impetrado em 05/02/2024, de modo que o remédio constitucional foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, entendimento consolidado nesta Corte e no precedente citado (HC n. 733.751/SP).

Parties
Paciente: ARGUS SANTOS BIAPINA; Paciente: GILSSINEIDE ELIAS BIAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

ARGUS SANTOS BIAPINA

Paciente

GILSSINEIDE ELIAS BIAPINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de elementos constitutivos do tipo penal para valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias)
  3. 3 afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado em 31/01/2024 para os pacientes, e o writ foi impetrado em 05/02/2024, de modo que o remédio constitucional foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, entendimento consolidado nesta Corte e no precedente citado (HC n. 733.751/SP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.