HC 758950 - DECISAO

HC 758950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não obstante verificar ilegalidade na exasperação da pena-base por fundamentação inidônea quanto à natureza/quantidade da droga. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente, fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos) e 500 dias-multa, manter a pena pelas demais fases da dosimetria, afastar o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência específica e determinar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KÁSSIA JOSÉ DELIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador/autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga +1 more

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Parties

KÁSSIA JOSÉ DELIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Redimensionamento da pena e parâmetros da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não obstante verificar ilegalidade na exasperação da pena-base por fundamentação inidônea quanto à natureza/quantidade da droga. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente, fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos) e 500 dias-multa, manter a pena pelas demais fases da dosimetria, afastar o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência específica e determinar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redirecionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto