HC 901040 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF e da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, circunstâncias que impedem o exame do writ nesta Corte, além da perda do objeto evidenciada pela concessão de habeas corpus (HC 240.688/SP) que revogou a prisão preventiva do paciente.

Parties: Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome: Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Excesso De Prazo

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prejudicialidade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691 do STF
2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
3 Perda do objeto do recurso pela revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se.