HC 911753 - DECISAO

HC 911753 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutivo de via recursal, verificou-se, à vista das circunstâncias do caso e da jurisprudência, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade da prisão preventiva (ausência demonstrada de periculum libertatis diante das condições pessoais e da natureza do crime), autorizando a Terceira Seção a conceder a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, nos termos previstos nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO COSTA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado

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Parties

FABRICIO COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutivo de via recursal, verificou-se, à vista das circunstâncias do caso e da jurisprudência, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade da prisão preventiva (ausência demonstrada de periculum libertatis diante das condições pessoais e da natureza do crime), autorizando a Terceira Seção a conceder a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, nos termos previstos nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.