HC 878511 - DECISAO

HC 878511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que se admitisse eventual nulidade no reconhecimento pessoal, sobreexiste conjunto probatório independente e idôneo (depoimentos corroborados, prisão em posse de res furtiva, rastreamento por GPS e recuperação de bens) que sustenta a condenação e a dosimetria; rever tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO; Apelante: Joelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Continuidade Delitiva

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Parties

LUCAS FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Joelson

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação independentemente do reconhecimento
  3. 3 Fixação da fração de aumento por concurso formal/continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que se admitisse eventual nulidade no reconhecimento pessoal, sobreexiste conjunto probatório independente e idôneo (depoimentos corroborados, prisão em posse de res furtiva, rastreamento por GPS e recuperação de bens) que sustenta a condenação e a dosimetria; rever tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.