HC 906987 - DECISAO

HC 906987 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a inadequação recursal do habeas corpus quando usado como substituto da revisão criminal, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar tese defensiva relevante (ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie, como entender de direito, a alegação formulada, afastando-se a conclusão de que o exame demandaria amplo revolvimento probatório.

Parties
Paciente: JULIANO SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie o mérito da alegação relativa ao art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

JULIANO SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea para afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a inadequação recursal do habeas corpus quando usado como substituto da revisão criminal, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar tese defensiva relevante (ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie, como entender de direito, a alegação formulada, afastando-se a conclusão de que o exame demandaria amplo revolvimento probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie o mérito da alegação relativa ao art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Concedida ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo aprecie, como entender de direito, a alegação de ausência de fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, nos autos do HC n....