HC 895742 - ACORDAO

HC 895742 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento central do indeferimento liminar da impetração: é inviável o conhecimento do writ impetrado no lapso recursal contra acórdão de apelação, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcio Greyciel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso

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Parties

Marcio Greyciel da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento de habeas corpus interposto no lapso recursal contra acórdão de apelação
  2. 2 Nulidade por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento central do indeferimento liminar da impetração: é inviável o conhecimento do writ impetrado no lapso recursal contra acórdão de apelação, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.