HC 891827 - ACORDAO

HC 891827 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus foi indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE BORGES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOSE BORGES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus foi indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.