HC 908177 - DECISAO

HC 908177 - DECISAO

O habeas corpus impetrado não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve prévia submissão do decisum ao colegiado mediante o recurso adequado, razão pela qual, por ausência de exaurimento de instância, indefiro liminarmente o pedido e não conheço do writ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Suspensão Da Execução Da Pena, Nulidade Por Ausência De Citação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Suspensão Da Execução Da Pena Nulidade Por Ausência De Citação

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus no STJ
  3. 3 Pedido de suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve prévia submissão do decisum ao colegiado mediante o recurso adequado, razão pela qual, por ausência de exaurimento de instância, indefiro liminarmente o pedido e não conheço do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.