HC 887761 - DECISAO

HC 887761 - DECISAO

O pedido de revogação das medidas cautelares não foi conhecido porque a pretensão é idêntica à já apreciada em habeas corpus anterior, e esta Corte figura como autoridade coatora, o que retira sua competência para revisar seu próprio julgamento (art. 105, I, "c", CR/88 e súmula nº. 53). Apesar de reconhecido excesso de prazo na formação da culpa, a decisão de origem substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mantidas por serem proporcionais e necessárias diante dos fundamentos que justificaram a custódia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proibição De Ausentar Se Da Comarca Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência para reexaminar medida cautelar quando a própria Corte figura como autoridade coatora
  2. 2 Manutenção ou revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e suas consequências

Ratio Decidendi

O pedido de revogação das medidas cautelares não foi conhecido porque a pretensão é idêntica à já apreciada em habeas corpus anterior, e esta Corte figura como autoridade coatora, o que retira sua competência para revisar seu próprio julgamento (art. 105, I, "c", CR/88 e súmula nº. 53). Apesar de reconhecido excesso de prazo na formação da culpa, a decisão de origem substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mantidas por serem proporcionais e necessárias diante dos fundamentos que justificaram a custódia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.