HC 822368 - DECISAO

HC 822368 - DECISAO

Apesar de se reconhecer que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a subtração sem violência de 2 latas e 2 pacotes de leite (valor R$ 149,77) em supermercado de grande porte, restituídos pouco tempo depois, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica), configurando atipicidade da conduta. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: VANDERLY FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0015469-81.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio, Mas Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar a ação penal; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Trancamento De Ação Penal Furto (art. 155 Cp)

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Parties

VANDERLY FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0015469-81.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio, Mas Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 relevância de antecedentes para análise da tipicidade penal

Ratio Decidendi

Apesar de se reconhecer que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a subtração sem violência de 2 latas e 2 pacotes de leite (valor R$ 149,77) em supermercado de grande porte, restituídos pouco tempo depois, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica), configurando atipicidade da conduta. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar a ação penal; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Trancamento da ação penal (Processo nº 0803659-34.2023.8.19.0014) em razão de atipicidade da conduta
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular