HC 908798 - DECISAO

HC 908798 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a tese de nulidade da pronúncia não foi debatida na corte de origem nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o conhecimento da matéria neste Tribunal importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL GROCOSKI; Recorrente: Ministério Público do Paraná; Impetrante/recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Art. 155 Do CPP Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

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Parties

RAFAEL GROCOSKI

Paciente

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Defesa

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposto apoio exclusivo em provas produzidas na fase policial não ratificadas em juízo
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a tese de nulidade da pronúncia não foi debatida na corte de origem nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o conhecimento da matéria neste Tribunal importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.