HC 812060 - DECISAO

HC 812060 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora admissíveis, visam apenas a rediscussão da matéria já decidida e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a decisão analisa a alteração jurisprudencial citada e precedentes relativos à aplicação retroativa de entendimentos, concluindo pela impossibilidade de acolher os embargos para modificar o decisum impugnado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Mudança Jurisprudencial, Efeito Retroativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Nulidade De Prova Mudança Jurisprudencial Efeito Retroativo

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora admissíveis, visam apenas a rediscussão da matéria já decidida e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a decisão analisa a alteração jurisprudencial citada e precedentes relativos à aplicação retroativa de entendimentos, concluindo pela impossibilidade de acolher os embargos para modificar o decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.