HC 891335 - DECISAO

HC 891335 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar condenação e dosimetria quando a pena transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; o instrumento adequado, nas hipóteses de revisão da condenação definitivamente julgada, é a ação de revisão criminal, e deve ser respeitada a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Parties
Paciente: Francinaldo Santos Macedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Roubo Majorado

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Parties

Francinaldo Santos Macedo

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Prevalência da discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar condenação e dosimetria quando a pena transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; o instrumento adequado, nas hipóteses de revisão da condenação definitivamente julgada, é a ação de revisão criminal, e deve ser respeitada a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.