HC 904841 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos de impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar da inicial, qual seja, a inviabilidade de utilização da via eleita para revisar condenação transitada em julgado, sendo, pois, aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Alessandro Cassio Degasperi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Alessandro Cassio Degasperi
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadequação da via eleita para reexaminar condenação transitada em julgado
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de absolvição sem revolvimento probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos de impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar da inicial, qual seja, a inviabilidade de utilização da via eleita para revisar condenação transitada em julgado, sendo, pois, aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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