HC 901715 - DECISAO

HC 901715 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque, após a impetração originária, o Tribunal de origem apreciou o mérito e substituiu a decisão liminar, tornando superveniente a impugnação e exigindo que o novo ato coator seja impugnado por instrumento próprio.

Parties
Agravante/impetrante: MATEUS CARVALHO TOME; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Liminar, Impugnação De Ato Coator
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Liminar Impugnação De Ato Coator

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Parties

MATEUS CARVALHO TOME

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus em razão de julgamento do mérito pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 Necessidade de impugnação própria do novo ato coator quando substitui decisão liminar de Desembargador

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque, após a impetração originária, o Tribunal de origem apreciou o mérito e substituiu a decisão liminar, tornando superveniente a impugnação e exigindo que o novo ato coator seja impugnado por instrumento próprio.

Court Disposition

Prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.