HC 834028 - ACORDAO

HC 834028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a matéria (configurando supressão de instância), o agravante não juntou na impetração os documentos necessários para demonstrar identidade ou distinção das alegações (instrução deficiente e vedação de juntada posterior) e a pretensão de desclassificação do crime exigiria incursão fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Juntada Posterior De Documentos, Desclassificação De Crime, Incursão Fático Probatória Vedada
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Deficiente Juntada Posterior De Documentos Desclassificação De Crime Incursão Fático Probatória Vedada

Case Brief

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Inadmissibilidade de juntada posterior de documentos na inicial de habeas corpus
  3. 3 Vedação de desclassificação ou absolvição que demande revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a matéria (configurando supressão de instância), o agravante não juntou na impetração os documentos necessários para demonstrar identidade ou distinção das alegações (instrução deficiente e vedação de juntada posterior) e a pretensão de desclassificação do crime exigiria incursão fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental