HC 789405 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedidos e existir recurso especial (REsp n. 2.065.753/PR) já interposto pelo paciente atacando o mesmo acórdão e versando sobre as mesmas matérias, aplicam-se os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: JOAO RAFAEL COUTINHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
JOAO RAFAEL COUTINHO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente sobre as mesmas questões
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 Reiteração de pedidos mediante habeas corpus concomitante a recurso próprio
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedidos e existir recurso especial (REsp n. 2.065.753/PR) já interposto pelo paciente atacando o mesmo acórdão e versando sobre as mesmas matérias, aplicam-se os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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