HC 905060 - DECISAO

HC 905060 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica, cumprimento de pena anterior e risco de reiteração delitiva), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOMINGOS DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DOMINGOS DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de manifesto constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão cautelar com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica, cumprimento de pena anterior e risco de reiteração delitiva), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus