HC 890351 - ACORDAO

HC 890351 - ACORDAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ (conjugado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 por analogia) e reconheceu-se a impossibilidade de revolver o fato e a prova na via escolhida, bem como a inexistência de vício na dosagem das penas, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALTER SOARES CHAVES; Agravante: GUILHERME AUGUSTO PASSOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Revolvimento Fático Probatório, Dosagem Da Pena, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 691/stf Revolvimento Fático Probatório Dosagem Da Pena Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER SOARES CHAVES

Agravante

GUILHERME AUGUSTO PASSOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Pleito de mitigação da Súmula 691/STF por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ (conjugado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 por analogia) e reconheceu-se a impossibilidade de revolver o fato e a prova na via escolhida, bem como a inexistência de vício na dosagem das penas, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental