HC 888259 - ACORDAO

HC 888259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o pedido liminar não demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento prévio deste Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF, diante dos fundamentos constantes da decisão originária (manutenção da custódia em razão de prisão em flagrante estando o paciente em liberdade provisória em outro processo).

Parties
Agravante: MATHEUS MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Indeferimento Liminar Da Inicial
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Indeferimento Liminar Da Inicial

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Parties

MATHEUS MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Preservação da prisão preventiva e ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o pedido liminar não demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento prévio deste Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF, diante dos fundamentos constantes da decisão originária (manutenção da custódia em razão de prisão em flagrante estando o paciente em liberdade provisória em outro processo).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.