HC 897901 - ACORDAO

HC 897901 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima, descrição da gravidade concreta do roubo, reincidência e maus antecedentes) que demonstram risco de reiteração delitiva e satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima, descrição da gravidade concreta do roubo, reincidência e maus antecedentes) que demonstram risco de reiteração delitiva e satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus