HC 913218 - DECISAO

HC 913218 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o precedente (HC n. 907.695/SP) afastou ilegalidade na dosimetria; o regime semiaberto foi fundamentado em circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual a aplicação da detração não altera a conclusão sobre o regime inicial; ademais, o critério temporal para o regime aberto já se verificaria mesmo sem a detração, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: Ramiery Noventa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inicial Não Comporta Processamento)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Detração, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Detração Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ramiery Noventa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inicial Não Comporta Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração para alteração do regime de cumprimento de pena
  2. 2 Existência de ilegalidade na dosimetria (vetoriais quanto à personalidade e circunstâncias)
  3. 3 Relevância das circunstâncias judiciais negativas para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o precedente (HC n. 907.695/SP) afastou ilegalidade na dosimetria; o regime semiaberto foi fundamentado em circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual a aplicação da detração não altera a conclusão sobre o regime inicial; ademais, o critério temporal para o regime aberto já se verificaria mesmo sem a detração, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se