HC 913081 - DECISAO

HC 913081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para processar e julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, e porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS; Coator: Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Despronúncia, Decote De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Despronúncia Decote De Qualificadoras

Case Brief

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Parties

EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes - PE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de despronúncia do paciente e, alternativamente, decote das qualificadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para processar e julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, e porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.