HC 913275 - DECISAO

HC 913275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior sem o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado.

Parties
Paciente: WINDSON TYSON OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n.5007092-61.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
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Parties

WINDSON TYSON OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n.5007092-61.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior sem o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.