HC 892412 - ACORDAO

HC 892412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo papel do agravante na associação voltada ao tráfico e pelo fato de estar em liberdade provisória em outro processo que apura narcotraficância, subsidiando a medida na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: REGINALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo papel do agravante na associação voltada ao tráfico e pelo fato de estar em liberdade provisória em outro processo que apura narcotraficância, subsidiando a medida na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante