HC 908731 - DECISAO

HC 908731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe certidão judicial pré-constituída que comprove o requisito objetivo para o indulto, as questões suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias inferiores (configurando supressão de instância) e não cabe ao STJ refazer cálculos de execução de pena para análise do pedido.

Parties
Impetrante: THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Contagem De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Contagem De Pena Supressão De Instância

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Parties

THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência das instâncias superiores para realizar cálculos de execução de pena
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de produção de provas no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe certidão judicial pré-constituída que comprove o requisito objetivo para o indulto, as questões suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias inferiores (configurando supressão de instância) e não cabe ao STJ refazer cálculos de execução de pena para análise do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.