HC 892804 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula n. 691/STF aplicável ao habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador.

Parties: Agravante: VANESSA ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome: Agravo Regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental

Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos e necessidade de demonstração de que só ela pode prover os cuidados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus aplicando a Súmula n. 691/STF.