RHC 197219 - DECISAO

RHC 197219 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso e a diminuta lesividade do ato imputado, as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP mostravam-se suficientes, decidindo prover o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas diversas do cárcere.

Parties
Paciente: ANDREIA CUNHA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Furto Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Furto Tentado

Case Brief

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Parties

ANDREIA CUNHA MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso e a diminuta lesividade do ato imputado, as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP mostravam-se suficientes, decidindo prover o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas diversas do cárcere.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.