HC 910141 - DECISAO

HC 910141 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada não foi alegada nem apreciada pelo Tribunal a quo; assim, o STJ não pode conhecê-la originariamente sem incorrer em supressão de instância, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS LOPES CEREIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Continuidade Delitiva Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS LOPES CEREIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico não suscitada nem apreciada na origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e vedação à supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada não foi alegada nem apreciada pelo Tribunal a quo; assim, o STJ não pode conhecê-la originariamente sem incorrer em supressão de instância, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se e intimem-se.