HC 886878 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; as instâncias ordinárias, com base em prova pré-constituída (depoimentos das vítimas, menores e provas policiais), fundamentaram a materialidade e autoria dos crimes, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties: Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MESSIAS ALVES RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental

Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MESSIAS ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.