HC 911290 - DECISAO

HC 911290 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque foi ajuizada concomitantemente à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial (AREsp n. 2.626.641), caracterizando ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, o que torna inadmissível o exame da pretensão; por isso a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Clademir Pedro Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001394-58.2023.8.24.0049/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração considerada inadmissível por apresentação concomitante a agravo relativo a recurso especial e ofensa à unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Utilização Abusiva Do Writ
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Unirrecorribilidade Utilização Abusiva Do Writ

Case Brief

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Parties

Clademir Pedro Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001394-58.2023.8.24.0049/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilicitude de provas por invasão de domicílio
  2. 2 Alegado desvio de finalidade na busca domiciliar
  3. 3 Ausência de correlação quanto à apreensão de material entorpecente

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque foi ajuizada concomitantemente à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial (AREsp n. 2.626.641), caracterizando ofensa à unirrecorribilidade e utilização abusiva do writ, o que torna inadmissível o exame da pretensão; por isso a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração considerada inadmissível por apresentação concomitante a agravo relativo a recurso especial e ofensa à unirrecorribilidade.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.