HC 911963 - DECISAO

HC 911963 - DECISAO

A prisão preventiva foi corretamente mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (quantidade e forma de acondicionamento das drogas), antecedentes e passagem por atos infracionais e autuação anterior por crime da mesma espécie, o que caracteriza risco de reiteração delitiva e justifica a medida para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam inadequadas.

Parties
Paciente: Carlos Daniel Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

Carlos Daniel Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fumus comissi delicti e periculum in libertatis (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da segregação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi corretamente mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (quantidade e forma de acondicionamento das drogas), antecedentes e passagem por atos infracionais e autuação anterior por crime da mesma espécie, o que caracteriza risco de reiteração delitiva e justifica a medida para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam inadequadas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.