HC 912070 - DECISAO

HC 912070 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF; ademais, o decreto de prisão preventiva aponta gravidade concreta (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas) que, em juízo preliminar, pode justificar a custódia para garantia da ordem pública, pelo que a intervenção do STJ neste momento é prematura.

Parties
Paciente: LUANA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar

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Parties

LUANA SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de cuidadora (mãe de criança)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF; ademais, o decreto de prisão preventiva aponta gravidade concreta (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas) que, em juízo preliminar, pode justificar a custódia para garantia da ordem pública, pelo que a intervenção do STJ neste momento é prematura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal