HC 892819 - DECISAO

HC 892819 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia apresenta lastro probatório mínimo, materialidade e indícios de autoria, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não incorre em hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exigiria ilegalidade manifesta identificável sem aprofundamento probatório, o que não ocorre nos autos.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA NELSON; Tribunal De Origem: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA NELSON

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o crime de lavagem de capitais?
  2. 2 Inépcia da denúncia quanto ao crime de integrar organização criminosa?
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia apresenta lastro probatório mínimo, materialidade e indícios de autoria, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não incorre em hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exigiria ilegalidade manifesta identificável sem aprofundamento probatório, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se