HC 509559 - DECISAO

HC 509559 - DECISAO

Houve excesso de linguagem no acórdão que confirmou a pronúncia ao proferir conclusões peremptórias sobre autoria e dinâmica dos fatos, invadindo a competência do Tribunal do Júri; por isso o acórdão e os atos subsequentes devem ser anulados, determinando-se novo julgamento e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: Celio Rodrigues de Lima; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão proferido no recurso em sentido estrito e os atos seguintes, determinar a realização de novo julgamento e revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Revogação De Prisão Preventiva, Nulidade De Acórdão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Revogação De Prisão Preventiva Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Celio Rodrigues de Lima

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem em acórdão de pronúncia
  2. 2 Invasão da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e determinação de novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve excesso de linguagem no acórdão que confirmou a pronúncia ao proferir conclusões peremptórias sobre autoria e dinâmica dos fatos, invadindo a competência do Tribunal do Júri; por isso o acórdão e os atos subsequentes devem ser anulados, determinando-se novo julgamento e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão proferido no recurso em sentido estrito e os atos seguintes, determinar a realização de novo julgamento e revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no recurso em sentido estrito.
  • Anular os atos seguintes.