HC 902945 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é possível utilizar-se do habeas corpus para aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial que não existia à época do fato e porque a dosimetria foi fundamentada pelo Tribunal de origem quanto às majorantes do roubo, não havendo constrangimento a ser sanado.
- Parties
- Agravante: Hernando Henrique Coimbra de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Hernando Henrique Coimbra de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Viabilidade de utilização do habeas corpus para aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico
- 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
- 3 Fundamentação da dosimetria e incidência de causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é possível utilizar-se do habeas corpus para aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial que não existia à época do fato e porque a dosimetria foi fundamentada pelo Tribunal de origem quanto às majorantes do roubo, não havendo constrangimento a ser sanado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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