HC 912387 - DECISAO

HC 912387 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente de que o paciente se encontraria preso e porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, razão por que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ODILON PERES DOS REIS JUNIOR; Relatora: DESA. VALERIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Prova Pré Constituída

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Parties

ODILON PERES DOS REIS JUNIOR

Paciente

DESA. VALERIA RODRIGUES

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de decisão de desembargadora
  2. 2 excesso de prazo para relaxar prisão
  3. 3 pedido subsidiário de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente de que o paciente se encontraria preso e porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, razão por que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.