RHC 175281 - ACORDAO

RHC 175281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando impetrado concomitantemente com o recurso próprio, é incabível em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo a matéria apta a ampla cognição no julgamento do recurso de apelação; ademais, não houve comprovação de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) diante da disponibilidade de elementos nos autos que permitem aferir os prazos das interceptações, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Pas De Nullité Sans Grief, Cerceamento De Defesa, Compartilhamento Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Interceptação Telefônica Pas De Nullité Sans Grief Cerceamento De Defesa Compartilhamento Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado concomitantemente com recurso de apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de ofícios às operadoras de telefonia para identificação das datas de início e fim das interceptações
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief quanto às nulidades processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando impetrado concomitantemente com o recurso próprio, é incabível em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo a matéria apta a ampla cognição no julgamento do recurso de apelação; ademais, não houve comprovação de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) diante da disponibilidade de elementos nos autos que permitem aferir os prazos das interceptações, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem requerida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.