HC 892786 - ACORDAO

HC 892786 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: Maicon Alexandre Rodrigues Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Maicon Alexandre Rodrigues Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incabibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido