HC 902229 - ACORDAO

HC 902229 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, o que torna o STJ incompetente para processar o pedido, inexistindo também ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento desses óbices.

Parties
Agravante: Romerio Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

Romerio Nascimento dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido que é substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, o que torna o STJ incompetente para processar o pedido, inexistindo também ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento desses óbices.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.