HC 876396 - ACORDAO

HC 876396 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, havia interposição concomitante de recurso especial sendo vedada a tramitação simultânea por violar o princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; aplicaram-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Bruno Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Unirrecorribilidade Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Bruno Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus interposto concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, havia interposição concomitante de recurso especial sendo vedada a tramitação simultânea por violar o princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; aplicaram-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.