HC 900214 - DECISAO

HC 900214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e o instrumento processual adequado para impugnar a decisão é o agravo em execução; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Agravo Em Execução, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Agravo Em Execução Competência Supressão De Instância

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Parties

VAGNER DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi previamente analisada pela instância de origem
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando há instrumento adequado (agravo em execução) para impugnar decisão em incidente de execução de pena
  3. 3 Requisitos para atuação do Superior Tribunal de Justiça e ausência de coisa julgada/causa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e o instrumento processual adequado para impugnar a decisão é o agravo em execução; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.